ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.055

LEI Nº 2.055 DE, 02 DE JULHO DE 2021.

 

“Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Trindade, Estado de Goiás, bem como de suas Entidades da Administração Indireta, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV)”.

 

O prefeito Municipal de Trindade, no uso e gozo de suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade – GO, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - É considerada de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Município de Trindade-GO, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, que não seja superior a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por credor individualmente considerado, no caso de litisconsórcio facultativo.

 

Parágrafo Único - Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no “caput” deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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