ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 030/2020 CONTRATAÇÃO AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2021

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,

 

CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal,pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no artigo 25 da Lei nº 8.666/93;

 

CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação dos serviços, na finalidade de que, com a certificação digital,

a câmara possa cumprir com obrigações de pagamento e envio de

documentos para o TCM;

 

CONSIDERANDO que a SOLUFT é única empresa dentro domunicípio de Pirenópolis que presta o referido serviço;

 

CONSIDERANDO, por fim, que o motivo dessa nova despesa é em razão de que a senha inicial foi bloqueada;

 

Ratifico a despesa, defiro e autorizo a inexigibilidade.

 

Pirenópolis, 23 de novembro de 2021.

 

JOASSI JOSÉ FIGUEIREDO

Vereador Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:F8583886