ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AVP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o criado o Cargo Comissionado de Assessor de Vigilância Penitenciária – AVP, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, que passa a fazer parte do quadro de pessoal de servidores comissionados do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa – Go, com quantitativo, remuneração e carga horária conforme discriminado abaixo:
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CARGO |
QUANTITATIVO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
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Assessor de Vigilância Penitenciária – AVP |
03 |
R$ 1.100,00 |
Escala de acordo com o Art. 3º |
Art. 2º. São atribuições de função do cargo comissionado de Assessor de Vigilância Penitenciária – AVP:
I – Assessorar nos serviços de zelo pela disciplina e segurança dos presos, evitando fugas e conflitos;
II – Assessorar a fiscalização do comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas em vigor;
III – Assessorar nos serviços de providências necessárias à assistência aos presos, em casos de emergências;
IV – Assessorar nos serviços de fiscalização à entrada e saída de pessoas e veículos nas unidades prisionais;
V – Assessorar nos serviços de verificação às condições de segurança da unidade em que trabalha;
VI – Assessorar os serviços de elaboração de relatório das condições da unidade em que trabalha;
VII – Assessorar nos serviços de triagem de presos de acordo com a Lei de Execução Penal;
VIII – Assessorar os serviços de condução e acompanhamento, em custódia, dos presos entre as unidades prisionais integrada do Complexo Penitenciário do Estado de Goiás e, em casos emergenciais, nos deslocamentos para fora do referido Complexo Penitenciário, com o auxílio da Polícia Militar, para melhor segurança do trabalho;
X – Assessorar no encaminhamento de solicitações de assistência médica, jurídica, social e material ao preso;
XI – Assessorar nos serviços de maior grau de complexidade e responsabilidade, às atribuições dirigidas à disciplina, segurança, fiscalização, assistência, educação e coordenação de atividades laborativas dos presos, bem como na fiscalização da segurança da unidade;
XII – Assessorar na articulação com a autoridade competente, objetivando melhor cumprimento das normas e rotinas de segurança;
XIII – Assessorar nos serviços de elaboração de relatórios de acompanhamento das atividades laborativas dos internos;
XIV – Assessorar nos serviços de desenvolvimento das atividades que visem a ressocialização do preso;
XV – Assessorar nos serviços de programação de atividades de formação cívica, ética, social, religiosa, cultural e profissional do preso;
XVI – Assessorar nos serviços das ações com vistas a despertar no preso o senso de responsabilidade, dedicação no cumprimento dos deveres sociais, profissionais e familiares; e,
XVII – Assessorar na execução de outras atividade correlatas.
Art. 3º. O Assessor de Vigilância Penitenciária – AVP, terá como Regime de Trabalho: Plantonista 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso ou Plantonista 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ou 40 horas semanais de trabalho, inclusive finais de semana e feriados, de acordo com o interesse e necessidade da Administração Penitenciária.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente.
Art. 5º. Os anexos I e II da Lei Complementar n° 003/2012, de 02 de janeiro de 2012 passam a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO I
DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM SÍMBOLOS E NÍVEIS SALARIAIS
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CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
NÍVEL SALARIAL |
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Secretário Municipal |
07 |
CDS |
Definido em Lei específica |
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Assessor Jurídico |
01 |
CAT |
1 |
|
Controlador Interno |
01 |
CAT |
1 |
|
Assessor Especial |
01 |
CAT |
2 |
|
Assessor de Vigilância Penitenciária-AVP |
03 |
CAT |
3 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CDI |
4 |
|
Tesoureiro |
01 |
CDI |
3 |
|
Superintendente |
07 |
CDI |
3 |
|
Diretor de Departamento |
11 |
CDI |
4 |
|
Diretor Escolar |
02 |
CDI |
Definido em Lei específica |
|
Secretário Escolar |
02 |
CDI |
Definido em Lei específica |
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TOTAL |
34 |
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Legenda dos símbolos:
C.D.S - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR
C.D.I - CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
C.A.T - CARGO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
(.....)
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTOS POR NÍVEL SALARIAL
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NÍVEL SALARIAL |
VENCIMENTO |
|
1 |
R$ 4.500,00 |
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2 |
R$ 2.200,00 |
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3 |
R$ 1.100,00 |
|
4 |
R$ 998,00 |
“
Art. 6º. O anexo III da Lei Complementar n° 003/2012, de 02 de janeiro de 2012 passa a vigorar acrescido do seguinte demonstrativo de especificação do cargo em comissão de Assessor de Vigilância Penitenciária - AVP:
“ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
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CARGO/FUNÇÃO |
ÓRGÃO |
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ASSESSOR DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AVP |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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ATRIBUIÇÕES: – Assessorar nos serviços de zelo pela disciplina e segurança dos presos, evitando fugas e conflitos; – Assessorar a fiscalização do comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas em vigor; – Assessorar nos serviços de providências necessárias à assistência aos presos, em casos de emergências; – Assessorar nos serviços de fiscalização à entrada e saída de pessoas e veículos nas unidades prisionais; – Assessorar nos serviços de verificação às condições de segurança da unidade em que trabalha; – Assessorar os serviços de elaboração de relatório das condições da unidade em que trabalha; – Assessorar nos serviços de triagem de presos de acordo com a Lei de Execução Penal; – Assessorar os serviços de condução e acompanhamento, em custódia, dos presos entre as unidades prisionais integrada do Complexo Penitenciário do Estado de Goiás e, em casos emergenciais, nos deslocamentos para fora do referido Complexo Penitenciário, com o auxílio da Polícia Militar, para melhor segurança do trabalho; – Assessorar no encaminhamento de solicitações de assistência médica, jurídica, social e material ao preso; – Assessorar nos serviços de maior grau de complexidade e responsabilidade, às atribuições dirigidas à disciplina, segurança, fiscalização, assistência, educação e coordenação de atividades laborativas dos presos, bem como na fiscalização da segurança da unidade; – Assessorar na articulação com a autoridade competente, objetivando melhor cumprimento das normas e rotinas de segurança; – Assessorar nos serviços de elaboração de relatórios de acompanhamento das atividades laborativas dos internos; – Assessorar nos serviços de desenvolvimento das atividades que visem a ressocialização do preso; – Assessorar nos serviços de programação de atividades de formação cívica, ética, social, religiosa, cultural e profissional do preso; – Assessorar nos serviços das ações com vistas a despertar no preso o senso de responsabilidade, dedicação no cumprimento dos deveres sociais, profissionais e familiares; e, – Assessorar na execução de outras atividade correlatas. |
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ÁREA DE ATIVIDADE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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CAPACIDADE REQUERIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
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SUBORDINAÇÃO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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“
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2019.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:F8BA03FE