ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(modelo para publicação – art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014)

 

Item

Conteúdo

Órgão

Município de Ipameri – Estado de Goiás

Processo

Administrativo nº 2026017757

Justificativa

nº 001/2026

Organização da sociedade civil

Novo Horizonte Futebol Clube – CNPJ 01.731.280/0001-70

Objeto

Termo de fomento destinado a custear a participação da entidade no Campeonato Goiano de Futebol da Terceira Divisão do ano de 2026

Valor

Até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Vigência prevista

04 (quatro) meses, contados da assinatura

Fundamento

Art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, c/c a Lei Municipal nº 3.924/2026

Impugnação

Admite-se impugnação à justificativa, apresentada por escrito e protocolizada na sede da Prefeitura Municipal, antes da celebração da parceria, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014

Data

Ipameri, 21 de setembro de 2026

Autoridade

Jânio Pacheco – Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Araujo Peixoto
Código Identificador:FC8E16BE