ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2811 24 DISPÕE AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL CONSTRUÇÃO ESCOLAS, QUADRAS E CENTRO TERAPÊUTICO

LEI N.º 2.811, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para Construção e Reforma de Escolas, Quadras, Centro do Terapêutico Goiás sem Drogas e Câmara Municipal e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.729, de 09 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 23.513.188,14 (Vinte e Três Milhões, Quinhentos e Treze Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais, Quatorze Centavos), destinado a Construção e Reforma de Escolas, Quadras, Centro do Terapêutico Goiás sem Drogas e Câmara Municipal e implantação de nova dotação orçamentária para apropriar as despesas decorrentes as obras, em atendimento ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, a qual passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:

 

ÓRGÃO: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

Unidade: 10 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 5001 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 1102 – REFORMA/CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E QUADRAS, INSTALAÇÕES

Sup.

Natureza da Despesa:

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

190.021

10.000.000,00

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

190.021

2.000.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

R$ 12.000.000,00

ÓRGÃO: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

Unidade: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

 

Programa: 4101 – AÇÃO LEGISLATIVA

Ação: 1008 – OBRAS, INSTAL. EQUIPAMENTOS. CÂMARA MUNICIPAL

Sup.

Natureza da Despesa:

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

100.000

8.500.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

R$ 8.500.000,00

ÓRGÃO: 09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – SAÚDE

Sub-Função: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 4139 – ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Ação: 1103 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO TERAPÊUTICO GOIÁS SEM DROGAS

Sup.

Natureza da Despesa:

 

4.4.50.43 – Subvenções Sociais

102.000

1.500.000,00

 

4.4.50.43 – Subvenções Sociais

237.000

1.513.188,14

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

R$ 3.013.188,14

 

Art. 2º. Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial, autorizada no artigo anterior, serão provenientes de excesso de arrecadação e anulação de saldo suplementar no Orçamento de 2024, na importância de R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais), na fonte 190.021, e na importância de R$ 3.620.442,60 (Três Milhões, seiscentos e vinte Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta Centavos), na fonte 100.000, e na importância de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), na fonte 102.000, provenientes de excesso de arrecadação, sendo o R$ 1.513.188,14(Um Milhão e Quinhentos e Treze Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais, Quatorze Centavos), fonte 237.000, provenientes de superávit orçamentário do exercício de 2023, sendo R$ 4.879.557,40 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e Nove Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais, Quarenta Centavos), na fonte 100.000, por anulação de saldo de dotação orçamentária contido na reserva de contingência, proveniente das emendas impositivas de 2024, também já consignada no Orçamento de 2024, conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

Unidade: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Sub-função: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FICHA

Natureza da Despesa:

308

99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000

4.879.557,40

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

R$ 4.879.557,40

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas fixadas nesta Lei, com finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentária, art. 9º, utilizando o limite fixado na Lei n.º 2.729, de 09 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa as despesas

- LOA do município de Senador Canedo - Goiás para o exercício de 2024, § 1º, inciso I, II e III, § 2º, § 3º e § 4º art. 43, da Lei n.º 4.320/64.

 

Art. 4º. Fica autorizado a Superintendência de Planejamento, Execução Orçamentaria, Arrecadação e Dívida Ativa, realizar as alterações necessárias à adequação do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 28 dias do mês fevereiro do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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