ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 670/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 670/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2018 e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), distribuídos nas dotações orçamentárias abaixo indicada.
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS
UNIDADE: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 364 –ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: 1201 – PLANO DE GESTÃO DA POLITICA EDUCACIONAL DO MUNICIPIO
AÇÃO: 2.020 - ENCARGOS COM ENSINO SUPERIOR
ELEMENTO: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
ORGÃO: 06 – CACHOEIRA DE GOIÁS - FUNDEB
UNIDADE: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 2802 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB
AÇÃO: 2.060 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
VALOR: R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Fevereiro de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:FC9FE129