ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 650
LEI N 650/2024 Santa Fé de Goiás – GO , 26 de fevereiro de 2024.
“Declara patrimônio cultural e imaterial do Município de Santa Fé de Goiás a Festa a Nossa Senhora da Guia e dá outras providencias”
Faço saber que a Câmara de Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o evento organizado anualmente no Município, conhecido como "Festa de Nossa Senhora da Guia", composto celebrações e manifestações religiosas como novenas, missas, procissões, bem como suas manifestações artísticos-culturais parte social da festa, passam a ser consideradas integrantes do patrimônio cultural e imaterial do Município de Santa Fé de Goiás e será incluída no calendário de eventos oficiais do município.
Art. 2° - O referido evento ocorrerá todos os anos no mês de maio.
Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo do Município, providenciarão o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o Departamento de Contabilidade suplementar valores, se necessárias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2024.
EDIMILSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
Código Identificador:FD1FDCB2