ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.439
Institui o Selo “Amigo do Empreendedor” no Município de Trindade-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Selo “Amigo do Empreendedor”, a ser concedido anualmente pela Prefeitura Municipal de Trindade-GO às empresas, comércios, organizações e empreendedores que se destacarem no incentivo ao desenvolvimento local, geração de empregos e práticas de responsabilidade social.
Art. 2º O selo tem caráter honorífico e simbólico, com o objetivo de:
I – reconhecer boas práticas empresariais em favor do desenvolvimento de Trindade;
II – estimular a contratação de jovens aprendizes, mães solos, pessoas com deficiência e moradores de bairros periféricos;
III – valorizar empresas que participem de ações sociais, programas comunitários ou feiras locais;
IV – fortalecer a cultura do empreendedorismo responsável e do comércio justo.
Art. 3º Poderão receber o selo:
I – Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, comércios, prestadores de serviço e instituições sem fins lucrativos com sede no Município;
II – Empreendimentos que tenham atuação comprovada de pelo menos 1 ano em Trindade.
Art. 4º A escolha dos homenageados será feita anualmente, com base em critérios estabelecidos por regulamentação do Poder Executivo, podendo envolver:
I - indicação popular;
II - avaliação de órgãos técnicos ou conselhos municipais;
III - participação de entidades como SEBRAE, ACITRI ou Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º A entrega do selo ocorrerá em solenidade pública promovida pela Prefeitura ou durante a Semana Municipal do Empreendedor, caso exista.
Art. 6º O selo poderá ser afixado nos estabelecimentos e usado em campanhas publicitárias, como símbolo de reconhecimento da cidade à sua contribuição social e econômica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:FE4D295B