ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 838/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

INCLUI INCISO XI AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. º 725, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído o inciso XI ao art. 3º da Lei n. º 725, de 06 de fevereiro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 3º

(...)

XI – Os beneficiários do Programa MAIS DIGNIDADE receberão, até o dia 31 de dezembro do ano, uma 13ª parcela do respectivo benefício, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma de benefício natalino”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês de dezembro de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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