ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.522/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Praça da Bíblia, a praça localizada no Bairro Comendador Tércio Wanderley, com defrontações entre a Avenida Celso Amabílio dos Santos e as Ruas A, C e D, defronte à Rodovia AL-101, Município de Coruripe/AL.
Art. 2º - (Vetado)
Art. 3º - Fica terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas, bem como a realização de qualquer evento sem autorização dos órgãos competentes.
§ 1º - (Vetado)
§ 2º - Nos dias que ocorrerem os eventos no local, será de responsabilidade do promovente a instalação de banheiros químicos, que poderá ser solicitado por meio de ofício ao órgão público competente.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 27 de maio de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:02173810