ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA Nº 83, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a convocação para retorno imediato às atividades
O Prefeito do Município de Inhapi, estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o afastamento concedido a Vossa Senhoria para cursar mestrado, pelo período de 02 (dois) anos, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei Municipal nº [n° 04] (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inhapi/AL), especialmente nos dispositivos que tratam do afastamento para qualificação profissional . E Lei Municipal nº 56/2015 de Inhapi, Alagoas, sancionada em 30 de dezembro de 2015, instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da rede pública municipal de ensino.
Considerando que o prazo autorizado para o referido afastamento se encontra integralmente encerrado, sem que tenha havido solicitação formal ou ato administrativo de prorrogação;
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público;
Considerando a necessidade urgente e inadiável do serviço público educacional, diante da demanda da rede municipal de ensino;
Considerando que, até a presente data, não houve comprovação de conclusão do curso de mestrado, nem apresentação de justificativa formal apta a ensejar eventual prorrogação;
Considerando, ainda, a existência de apontamento de possível acúmulo indevido de cargos públicos, conforme manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), em desconformidade com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1° CONVOCAR Vossa Senhoria para retorno imediato ao exercício de suas funções, devendo se apresentar no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta convocação, junto à Secretaria Municipal de Educação ou ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Inhapi/AL:
Servidor(a): JEUEDNE EUFRAZIO ARAÚJO DE ARAÚJO
CPF: 044.301.514-74
Cargo: Professor Por Disciplina
Matrícula: 377-1
Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Art. 2° No ato da apresentação, deverá Vossa Senhoria:
Apresentar documentação comprobatória atualizada da situação acadêmica do curso de mestrado;
Prestar esclarecimentos formais quanto à não conclusão do curso no prazo inicialmente concedido;
Regularizar, de forma imediata, a situação funcional relativa ao acúmulo de cargos públicos, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.
Art. 3° Fica Vossa Senhoria cientificado(a) de que o não atendimento desta convocação, no prazo estipulado, poderá ensejar:
- A caracterização de abandono de cargo, nos termos da legislação municipal vigente;
- A apuração de inassiduidade habitual;
- A instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
- Eventual aplicação de penalidades administrativas, inclusive demissão, observado o devido processo legal.
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 06 de maio de 2026.
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GILSON TENORIO CAVALCANTE |
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Prefeito |
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:02EE3622