ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE INVESTIMENTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 347/2021, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL de investimentos, no valor total de R$307.000,00 (trezentos e sete mil reais) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras, conforme especificações abaixo:

 

I – CONSTRUÇÃO DE PONTO DE APOIO PARA MOTOTAXISTAS

 

ÓRGÃO 11 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0011 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras

FUNÇÃO 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO 453 – Transportes Coletivos Urbanos

PROGRAMA 0006 – Agricultura, Meio Ambiente e Obras Focada para o Bem de Todos

AÇÃO: ATIVIDADE 1022 - CONSTRUÇÃO DE PONTO DE APOIO PARA MOTOTAXISTAS

FONTE DE RECURSOS 0010 – Recursos Próprios

4490.51 – Obras e Instalações 300.000,00

TOTAL DA AÇÃO 300.000,00

 

II - CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PÓLO DE SAÚDE – ACADEMIA DE SAÚDE

 

ÓRGÃO 07 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0007 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO 301 – Atenção Básica

PROGRAMA 0007 – Saúde para Todos

AÇÃO: ATIVIDADE 5012 - CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PÓLO DE SAÚDE – ACADEMIA DE SAÚDE

FONTE DE RECURSOS 0436 – SUS/Investimentos

4490.51 – Obras e Instalações 7.000,00

TOTAL DA AÇÃO 7.000,00

 

Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de excesso de arrecadação, mesmo em outra fonte de recursos da despesa, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica, bem como a suplementação de dotação, inclusive com a criação de elementos de despesas na ação.

 

Art. 4º As ações constantes do art. 1º ficam inseridas na Lei do PPA-Plano Plurianual de 2022-2025 (Programas Finalísticos) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Anexo de Metas e Prioridades).

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, convalidando-se os atos já praticados pela Administração.

 

Pindoba/AL, 29 de abril de 2022.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 354/2022, sancionada em 29-04-2022, foi publicada e registrada em 29-04-2022 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:06A6994D