ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 501/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE ACERCA DA NOMEAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO RELIGIOSO EM BEM PÚBLICO DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O bem público de uso comum (Praça Pública) localizado na Rua São Sebastião, Zona Urbana do Município de Belém/AL, em frente à Igreja Matriz de São Sebastião (Paróquia de São Sebastião), passa a denominar-se como “Praça Pública São Miguel Arcanjo”.

 

Art. 2º - Fica autorizada a construção, pela Paróquia de São Sebastião, de um monumento de valor cultural em homenagem a São Miguel Arcanjo no Município de Belém/AL, reconhecendo seu papel na formação cultural e social da população belenense.

 

§ 1º - O monumento deverá ser erguido em local de destaque na “Praça Pública São Miguel Arcanjo”, observando critérios de visibilidade, acessibilidade e relevância cultural, conforme layout constante no Anexo I desta Lei.

 

§ 2º - A construção será realizada pela Paróquia de São Sebastião, podendo utilizar de parcerias com entidades civis, religiosas, instituições educacionais e a iniciativa privada, respeitado o projeto arquitetônico previamente apresentado.

 

§ 3º - O monumento indicado no caput deverá ser construído de forma acessível à população em geral indistintamente, não podendo ser cobrado taxas, ingressos ou qualquer contraprestação financeira para acesso ao local, bem como não poderá obstruir as calçadas e vias públicas próximas.

 

Art. 3º - O monumento deverá obrigatoriamente possuir minimamente as seguintes características:

 

I – material de construção resistente e adequado às condições climáticas da região;

 

II – design que represente o valor histórico e cultural religioso, respeitando os valores de crenças e convicções da população belenense;

 

III – iluminação que permita a visualização noturna, caso não haja disponibilização de iluminação pública satisfatoriamente suficiente; e

 

IV – placa informativa com descrição do monumento e demais informações culturais necessárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 14 de novembro de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 14 de novembro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

 


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:06FCA41B