ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2005.001/2026
PARTES:
- Município de Marechal Deodoro -AL
- Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
- Engematloc - Terraplenagem e Locações LTDA, CNPJ 09.411.692/0001-35
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
As prescrições da Lei nº 14.133/2021 e legislação complementar vigente e pertinente à matéria.
DO ADITIVO:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato nº 2005.001/2026, proveniente da Concorrência Eletrônica 05/2026, cujo objeto é a execução dos serviços de pavimentação e drenagem na rua das Sagas do Francês, no Município de Marechal de Marechal Deodoro – AL. Por força deste Termo Aditivo, e em conformidade com o disposto no Artigo 115 da Lei nº 14.133/2021, o prazo de execução dos serviços contratados fica prorrogado por 02 (dois) meses, ou seja, até 25 de novembro de 2026, a contar do término da execução contratual. Outrossim, e em conformidade com o disposto no Artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, o prazo de vigência fica prorrogado por 04 (quatro) meses, ou seja, até 20 de fevereiro de 2027, a contar do término do prazo de vigência original.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município de Marechal Deodoro, na classificação abaixo:
CLASSIFICAÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 07 – Secretaria Munic. de Obras, Infraestrutura e Desenv. Urbano
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA:
Programa: 0011 – Melhoria da Infraestrutura Urbana
Ação - Projeto atividade: 1048 - Pavimentação e drenagem - Programa Pró Estrada
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Elemento de Despesa: 3.4.4.9.0.51 – Obras e instalações
DATA DA ASSINATURA:
22 de setembro de 2026
Publicado por:
Jair Barcelos Cerqueira
Código Identificador:08CEEE7A