ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

2ª Notificação

Atraso de Entrega de Produtos

Representante LEANDRO FERRO TORRES

Processo Administrativo220241811013/2024

Empresa LF COMERCIO E VARIEDADES LTDA

Ata de Registro de Preço (ARP) 37/2025

CNPJ 36.720.866/0001-14

Pregão Eletrônico 33/2024

Endereço RUA PEDRO SOARES DA MOTA,212, SÃO CRISTOVÃO (82) 9-9998-3809

Objeto Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido;

E-mail lf.comercioevariedades@gmail.com

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

Notas de Empenho 2026031000005

Solicitações de compra018730/2026

Data de Empenho 10/03/2026

Expedida em09/04/2026

O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas na referida ARP;

Considerando o valor remanescente de R$ R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato e/ou ARP, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

 

Canapi (AL), 19 de maio de2026

 

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:08F36D36