ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 161/2026
PORTARIA Nº 161/2026
Institui a Comissão Gestora responsável pela elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Junqueiro/AL para o decênio 2027-2037, define sua composição, institui os Grupos Temáticos de Trabalho – GTTs e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
Considerando a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME do Município de Junqueiro/AL, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação;
Considerando os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da articulação interinstitucional e do planejamento participativo das políticas públicas educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora responsável pela coordenação dos processos de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Junqueiro/AL, com vigência para o decênio 2027–2037.
Art. 2º A Comissão Gestora constitui instância técnico-política, democrática, participativa e interinstitucional, responsável pela coordenação geral dos processos de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 3º Compete à Comissão Gestora:
I – Planejar, coordenar e acompanhar o processo de construção do novo Plano Municipal de Educação;
II – Elaborar plano de trabalho, cronograma e metodologia de execução;
III – coordenar estudos, levantamentos e diagnósticos educacionais do Município;
IV – Organizar consultas públicas, audiências, reuniões técnicas e demais mecanismos de participação social;
V – Acompanhar, orientar e articular os Grupos Temáticos de Trabalho – GTTs;
VI – Sistematizar propostas, metas, estratégias e contribuições oriundas da sociedade civil e das instituições participantes;
VII – promover a articulação entre os diversos segmentos educacionais e institucionais;
VIII – assegurar o alinhamento do PME às diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE e à legislação educacional vigente;
IX – Consolidar o documento-base e a minuta final do Plano Municipal de Educação, para posterior encaminhamento na forma da legislação aplicável;
X – Assegurar a publicidade, a transparência e a ampla divulgação das etapas do processo de construção do PME.
Art. 4º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos, cada qual com 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
V – Câmara Municipal de Vereadores;
VI – Conselho Tutelar;
VII – Rede Estadual de Ensino;
VIII – Rede Privada de Ensino;
IX – Instituição de Ensino Superior;
X – Famílias;
XI – Associações;
XII – Secretaria Municipal de Saúde;
XIII – Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art. 5º Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME:
I – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Leila Cristina da Silva
Suplente: Fábio dos Santos Silva
II – Conselho Municipal de Educação
Titular: Australiane de Oliveira Silva
Suplente: Vitória da Silva Santos
III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB
Titular: Jaciel do Nascimento
Suplente: Diego Lucas Gonçalves
IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE
Titular: Maria Betânia Barbosa dos Santos
Suplente: Ana Meiry Araújo de Carvalho
V – Câmara Municipal de Vereadores
Titular: Sandro Rogério dos Santos
Suplente: Sandro Marcelo de Alcântara
VI – Conselho Tutelar
Titular: Luís Henrique Vieira
Suplente: Jordânia da Silva
VII – Rede Estadual de Ensino
Titular: Jocyello da Silva Soares
Suplente: Magna Cristina Vieira Souza
VIII – Rede Privada de Ensino
Titular: Gabriela Vieira Rodrigues
Suplente: Ana Maria da Silva de Jesus
IX – Instituição de Ensino Superior
Titular: Mércia Núbia Porfírio
Suplente: Maciel Moreira
X – Famílias
Titular: Maria Goreti Nascimento
Suplente: Maria das Graças da Silva
XI – Associações
Titular: Márcia Catarina de Souza Martins
Suplente: Edjane Batista da Silva
XII – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Beatriz Lopes da Silva
Suplente: Gleison Moura dos Santos
XIII – Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS
Titular: Luciana Cristina de Omena
Suplente: Liliane da Silva Pereira
Art. 6º A coordenação dos trabalhos da Comissão Gestora caberá à Secretaria Municipal de Educação, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades.
Art. 7º Ficam instituídos os seguintes Grupos Temáticos de Trabalho – GTTs:
I – Educação Infantil;
II – Alfabetização;
III – Ensino Fundamental e Médio;
IV – Educação Integral;
V – Diversidade e Inclusão;
VI – Educação Profissional e Tecnológica;
VII – Educação Superior;
VIII – Estrutura e Funcionamento da Educação Básica.
Art. 8º Os Grupos Temáticos de Trabalho poderão constituir subgrupos técnicos, comissões auxiliares e equipes de apoio, conforme necessidade identificada no decorrer dos trabalhos.
Parágrafo único. Os subgrupos de que trata o caput terão caráter técnico-consultivo e atuarão no levantamento de dados, na realização de estudos, na sistematização de propostas e na construção de metas e estratégias temáticas do PME.
Art. 9º Ficam designados os seguintes coordenadores dos Grupos Temáticos de Trabalho – GTTs:
a) GTT – Educação Infantil
Coordenadora: Aline Silva Aureliano
b) GTT – Alfabetização
Coordenador: Wanderson Luã Alves Santos
c) GTT – Ensino Fundamental e Médio
Coordenador: Amauri Vieira da Silva
d) GTT – Educação Integral
Coordenadora: Maria Aparecida dos Santos
e) GTT – Diversidade e Inclusão
Coordenador: Fagner Canuto da Silva
f) GTT – Educação Profissional e Tecnológica
Coordenadora: Amanda Vieira da Silva
g) GTT – Educação Superior
Coordenador: Luciano Soares da Silva
h) GTT – Estrutura e Funcionamento da Educação Básica
Coordenador: José Edmilson dos Santos
Art. 10. O Fórum Municipal de Educação – FME e o Conselho Municipal de Educação – CME participarão de forma permanente, transversal e articulada dos trabalhos da Comissão Gestora e dos Grupos Temáticos de Trabalho – GTTs.
Parágrafo único. Compete ao Fórum Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, contribuir, emitir orientações, promover debates e colaborar tecnicamente com o processo de construção do Plano Municipal de Educação.
Art. 11. A Comissão Gestora reunir-se-á, ordinariamente, conforme cronograma previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º As reuniões da Comissão Gestora serão registradas em ata.
§ 2º A participação na Comissão Gestora e nos Grupos Temáticos de Trabalho será considerada prestação de relevante serviço público, não remunerada.
Art. 12. A Comissão Gestora terá caráter permanente, competindo-lhe coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as etapas de elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Junqueiro/AL, observado o cronograma oficial de execução do Plano.
§ 1º Os Grupos Temáticos de Trabalho – GTTs terão caráter temporário, encerrando suas atividades após a conclusão das etapas de elaboração e aprovação do novo Plano Municipal de Educação – PME, ressalvada a possibilidade de reativação ou reorganização, conforme necessidade técnica identificada pela Comissão Gestora.
§ 2º Após a aprovação do PME, a Comissão Gestora permanecerá responsável pelo acompanhamento sistemático das metas, estratégias, indicadores, avaliações periódicas, conferências, revisões e monitoramentos previstos no cronograma de execução do Plano, em articulação com o Fórum Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Junqueiro/AL, 02 de junho de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:0908068A