ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2022.

EMENTA: “Desapropria de domínio útil de imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.

DECRETA:

Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, o domínio útil do imóvel, terreno urbano localizado na área urbana, no Sítio Japaratinga, Centro de Japaratinga, Alagoas de pertencente ao Espólio de ESTACIO BUARQUE BANDEIRA.

Art. 2º - A área desapropriada possui uma área 892,50 (oitocentos e noventa e dois vírgula cinco) Metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.

Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à construção de uma área de convivência e lazer – orla marítima.

Art. 4º - Os proprietários do supramencionado imóvel serão indenizado em dinheiro no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07

Unidade: 007

Função: 16

Subfunção: 482

Programa de Trabalho: 0019

Projeto/atividade: 5001

Elemento de despesa: 449093

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de julho de 2022.

 

JOSE SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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