ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Jaramataia – AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 73.612,70 (Setenta e três mil seiscentos e doze reais e setenta centavos).

 

O Prefeito do Município de Jaramataia - AL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, , faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Jaramataia – AL, o crédito especial, no valor de R$ 73.612,70 (Setenta e três mil seiscentos e doze reais e setenta centavos).

Conforme dotação abaixo identificada:

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL- PROGRAMÁTICA

09.0990.13.392.0006.1034

NATUREZA DAS

DESPESAS

FONTE

VALOR

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

0990 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO EM CULTUTA

0006 – PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

1034 – AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO

3.3.90.31.00 Premiações Culturais,

Artísticas, Cient., Desp., Outras –

Art. 6º Inciso I

715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

R$ 39.000,01

33.90.39.00 - Outros

Serviços de Terceiros

Pessoa Jurídica – Art. 6º Inciso II (Pagamento assessoria técnica)

715 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 8.914,50

33.90.36.00-Outros

Serviços de Terceiros Pessoas

Físicas – Art. 6º Inciso II

715 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 4.998,29

 

 

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desp., Outras –

Art. 8º

716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 21.222,54

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária no valor de R$ 73.612,70 (Setenta e três mil seiscentos e doze reais e setenta centavos).

Art. 3º - Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, permitidas pela Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023, constantes deste instrumento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaramataia, 27 de novembro de 2023.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:0B250BEA