ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

2ª Notificação

Atraso de Entrega de Produtos

Fornecedor

MATHEUS GABRIEL NEVES DE SOUZA

Processo Administrativo

220252411004

 

 

Ata de Registro de Preço (ARP)

25/2026

CNPJ

60.632.749/0001-83

Pregão Eletrônico

01/2026

Endereço

RUA JÚL|O FRANCISCO DO NASCIMENTO, MATINHA, ABREU E LIMA-PE

Objeto

Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido;

E-mail

samonitoramentodiqital@hotmail.com

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

 

Notas de Empenho

2026030300006

Solicitações de compra

ADM018801/2026

Data de Empenho

03/03/2026

Expedida em

14/04/2026

 

O descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta sua rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no referido Contrato;

Considerando o valor remanescente de R$ R$ 4.632,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais),

NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do Contrato no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

 

Canapi (AL), 19 de maio de 2026

 

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:0C1E66C5