ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 08 DE 30 DE ABRIL DE 2026
CONSIDERANDOo óbito do servidor MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO, ocorrido em 27/03/2026, na condição de pertencente ao quadro dos servidores ativos matrícula nº 266, inscrito no CPF/MF sob no 485.703.034-91 conforme Certidão de Óbito nº 39273397-8, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Quebrangulo - AL;
CONSIDERANDOque a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu novas regras de cálculo para a pensão por morte, baseadas em cota familiar eacrescida de cotas por dependente;
CONSIDERANDOa documentação apresentada que comprova a dependência econômica e a relação de parentesco/conjugalidade dos requerentes, nos termos do art. 23 da EC 103/2019;
RESOLVE:
Art. 1ºConceder PENSÃO POR MORTE, em caráter de pluralidade de beneficiários, aos dependentes do ex-servidor MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO, pertencente ao quadro dos servidores ativos matrícula nº 266, inscrito no CPF/MF sob no 485.703.034-91, ocupante do cargo de Professor de 1º Grau, sendo a pensão rateada entre os habilitados abaixo, observando o art. 23 da EC 103/2019:
• ELISANGELA GOMES DA COSTA na qualidade de CÔNJUGE inscrita no CPF/MF sob o nº 008.788.594-89 e portadora da Cédula de Identidade de nº 1563299 SSP/AL.
• LEVI EMANOEL GOMES MARQUES, inscrito no CPF/MF sob nº 155.238.434-90 na qualidade de Filho Menor de Idade, portador de Transtorno do Aspecto Autista, conforme CID 10: F84.0
Art. 2º O valor será equivalente 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 23, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional de nº 103/2019.
§1º - O valor total da pensão será rateado em partes iguais entre os 02 (dois) dependentes, cabendo a cada um a cota-parte de 50% do benefício final.
Art. 3º A pensão será vitalícia, conforme art.1º, § 2º, inciso II; III e letra C” – 6 da lei federal de nº 13.135 de 17 de junho de 2015, c/c ao art. 1º § 3º, inciso II; III e letra C” – 6 da lei municipal de nº 838 de dezembro de 2018.
Art. 4ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.
Art. 5º - Fica revogada as Portarias de nº 04/2026 e 05/2026.
Cumpre-se e Publique-se
Quebrangulo/AL, 30 de abril de 2026
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito
CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA
Diretor Presidente – FMPQ
* Republicado por incorreção no texto das Portarias, corrigindo a publicação do Diário Oficial dos Municípios, edição nº 2789, do dia 20 de abril de 2026.
Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:0DF37CFF