ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 57/2026 – GABPREF
Dispõe sobre a nomeação e a composição dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Piranhas, Estado de Alagoas, para o mandato de transição até 31 de outubro de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece a instituição, a composição e as regras gerais de funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE);
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que estabelece normas relativas à gestão e à oferta da alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), inclusive quanto à composição e à unificação nacional dos mandatos dos Conselhos de Alimentação Escolar;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 312, de 26 de março de 2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) no âmbito do Município de Piranhas, Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO a conclusão do processo de escolha e indicação dos representantes dos segmentos que integram o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, conforme ato homologatório de 28 de outubro de 2026, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Piranhas, Estado de Alagoas, para o mandato de transição, com início em 28 de outubro de 2026 e término em 31 de outubro de 2027, em observância às disposições da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026.
Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) será composto pelos seguintes membros:
I – Representante do Poder Executivo Municipal
Titular: Eraldo Martins Fontes Junior
Suplente: Alexandre Ferreira Almeida
II – Representantes dos trabalhadores da educação e dos discentes
Titular: Derivalda de Amorim Silva
Suplente: Clecia Ferreira Rodrigues
Titular: Ana Maria Rodrigues de Oliveira
Suplente: Midian Cordeiro de Souza
III – Representantes dos pais de alunos
Titular: Maria José Gomes dos Santos
Suplente: Alana Roseno da Silva
Titular: Josineide Aquino Barros
Suplente: José Claudemir da Silva Ventura
IV – Representantes de entidades civis organizadas
Titular: Mirely Aciole Correia
Suplente: Maria Alves da Silva
Titular: Fagner dos Santos Gomes
Suplente: José Alexandre Rocha dos Santos
Art. 3º O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é considerado serviço público relevante e não será remunerado, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias à comunicação da composição do Conselho e à atualização de seu cadastro perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), observadas as normas vigentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de outubro de 2026.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Alagoas, 29 de outubro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:127DE8B0