ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/2024

LEI Nº 715/2024

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga/AL aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1°- Fica criada o Parque Municipal de Japaratinga, área de proteção ambiental permanente, com propósitos culturais, paisagístico e de turismo, definido como unidade de preservação e alternativa de lazer à comunidade.

§ 1º - O Parque Municipal de Japaratinga será implantado em Parte do antigo loteamento praia de Japaratinga

§ 2º - O projeto executivo de instalação do Parque Municipal de Japaratinga será discutido junto ao Legislativo, Secretária de Obras e Executivo do Município, além de pessoas físicas e jurídicas, cujo interesse ou ramo de atividade sejam afetas ao meio ambiente, ao turismo e à educação, assim como as associações de moradores.

 

Art. 2°- Para a implantação da área de proteção ambiental do Parque Municipal de Japaratinga o Município poderá contar com a participação operacional e financeira de órgão públicos ou privados, em parcerias estabelecidas por meio de convênios, visando alcançar os objetivos principais de instalação e manutenção da unidade.

 

Art. 3°- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação mútua que permita assim adotar medidas de interesses comuns na implantação da unidade de preservação ambiental, bem como a definição das regras de ocupação e manejo da área.

 

Art. 4°- As normas operacionais e complementares, referentes ao Parque Municipal de Japaratinga serão definidas em regulamento próprio, aprovado por Decreto do Executivo.

Art. 5°- Por meio de Contrato de Gestão a administração do Parque Municipal de Japaratinga, poderá ser confiada a uma Organização Não Governamental, com sede na cidade de Japaratinga cujo objeto fim seja de preservação ambiental e que seguirá, nas suas atividades, diretrizes estabelecidas por órgão ambiental do Município.

 

Art. 6° - O município de Japaratinga consignará em seu orçamento anual dotações específicas para fazer face as despesas de instalação e manutenção do Parque Municipal de Japaratinga.

 

Art. 7°- As operações decorrentes desta Lei, ou firmadas com o propósito da sua efetivação, estarão isentas de tributos que forem de competência do Município.

 

Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 25 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:12889E22