ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 11 DE 30 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de concessão de benefícios previdenciários perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no sentido de sanar as diligências apresentadas no processo TC/AL 4.12.018584/2022.
CONSIDERANDO o tema 1254 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder, Aposentadoria por Idade e tempo de contribuição, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c artigo 1º da Lei 10887/2004, a servidora RITA FERREIRA DE LIMA, servidora ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo Educacional, matrícula nº 294, inscrita no CPF/MF sob o nº 640.497.284-00, e no RG sob nº 932-511 SSP/AL.
Art. 2º – Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, porém, não poderão ser inferiores ao salário-mínimo nacional na forma do Art. 201, §2º, da Constituição Federal, sem paridade.
Art. 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada à média aritmética baseada nos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994,
Art. 4º - Fica revogada a Portaria de nº 01/2022
Cumpre-se e Publique-se.
Quebrangulo,30 de julho de 2026.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito
CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA
Diretor Presidente – FMPQ
Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:145758F2