ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 652, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Altera o vencimento dos conselheiros tutelares do Município de Pão de Açúcar/AL, sua forma de reajuste e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar/AL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O art. 66 da Lei Municipal nº 525/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 66. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular, e receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.”

 

Art. 2º O § 1º, do art. 68, da Lei Municipal nº 525/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º O conselheiro tutelar, no efetivo exercício de sua função, fará jus ao recebimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de vencimento a ser reajustado mediante lei específica.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pão de Açúcar/AL, 12 de abril de 2023.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


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Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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