ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 437/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023

INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o adicional de insalubridade, para todos os cargos de carreira quadro efetivo do Poder Executivo Municipal do Município de Pariconha/AL, sobre o salário-mínimo vigente, conforme Anexo I e seus respectivos percentuais sobre o salário-mínimo.

Parágrafo Único. O adicional de periculosidade à categoria que fizer jus será pago na razão de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do servidor.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, sendo suplementado se necessário for.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

 

Pariconha/AL, 08 de Maio de 2023.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito

 

ANEXO I

CARGO

PERCENTUAL

REFERÊNCIA SALARIAL

INCIDÊNCIA

GARI

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

BORRACHEIRO

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

SERRALHEIRO

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

PINTOR

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

AUXILIAR DE PINTOR

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

MARCENEIRO

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

TRATORISTA

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

TÉCNICOS AGRÍCOLAS

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

AUXILIARES DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

ODONTÓLOGOS

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

ENFERMEIRO

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

FARMACÊUTICO

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

FISIOTERAPEUTA

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO BASE DO SERVIDOR (Lei Federal nº 13.342 de 03 de Outubro de 2016)

INSALUBRIDADRE

CLÍNICO GERAL

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

NUTRICIONISTA

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

AGENTE SANITÁRIO

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

AGENTE MUNICIPAL DE SANEAMENTO

20% (VINTE POR CENTO)

SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE

INSALUBRIDADRE

ELETRICISTA

30% (TRINTA POR CENTO)

SALÁRIO BASE DO SERVIDOR

PERICULOSIDADE


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:157CDC22