ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2026
Fundamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133, de 2021.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA/AL.
Contratada: GOMES PEREIRA ADVOGADOS.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM TODAS AS INSTÂNCIAS OU TRIBUNAIS, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E CÍVEL.
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, deduzindo-se os encargos legais, representando um valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Celebração: 20/02/2026;
Prazo: 12 (doze) meses.
Signatários: Raimundo José de Freitas Lopes e Rubens Marcelo Pereira da Silva.
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:15C3763F