ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498/2025 DE 15 DE JUNHO DE 2025.

Modifica o art. 3º da Lei municipal nº 432/2021 que dispõe Sobre Criação de Verba de Custeio do Poder Legislativo e adota outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 432/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A verba de custeio terá um valor máximo em 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Vereador”

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto a créditos necessários.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 02 de junho de 2025.

Jaramataia-AL., 15 de junho de 2025.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 15 de junho de 2025.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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