ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 10 DE AGOSOTO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 254.300,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 254.300,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e trezentos reais), destinado às AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL (LEI PAULO GUSTAVO), consoante especificação a seguir:
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCUT |
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0770 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCUT |
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13 |
CULTURA |
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392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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0007 |
MAIS TURISMO E CULTURA |
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XXXX |
ações emergenciais direcionadas ao setor cultural |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.41 |
Contribuições |
1715 |
R$ 134.700,00 |
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3390.39 |
Outros Serv.Terc.-P.Jurídica |
1715 |
R$ 40.500,00 |
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3390.43 |
Subvenções Sociais |
1715 |
R$ 5.800,00 |
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3390.41 |
Contribuições |
1716 |
R$ 73.300,00 |
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TOTAL |
R$ 254.300,00 |
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Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 10 de Agosto de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:16EFE5B6