ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA

FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERV. PUB. MUNICIPAL - FUNSERP

FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERV. PUB. MUNICIPAL - FUNSERP
PORTARIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

PORTARIA Nº 0106-002/2026

 

Dispõe sobre a concessão de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA de servidor.

 

O Prefeito do Município de Chã Preta, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro da Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 665/2022;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor MANOEL HELENO DA SILVA, nascido em 15/01/1957, inscrito no RG n. 1285439 SSP/AL e CPF nº. 816.038.784-91, ocupante do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, portador da matricula nº 138, servidor público municipal filiado ao Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Chã Preta/AL - FUNSERP, de acordo com o que dispõe os Arts. 98º, I, II, III, da Lei Municipal nº 665/2022, com proventos calculados pela média simples conforme o art. 101º, §1º, com os servidores da ativa, conforme documentação constante no processo administrativo nº. 006/2026 do supracitado Fundo de Previdência.

 

Art. 2º - Os recursos decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Chã Preta/AL.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Chã Preta/AL, 01 de junho de 2026

 

MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA

Prefeito

 

GILVAN PASSOS FILHO

Presidente FUNSERP

 

MARCOS ANTÔNIO PIMENTEL DE VASCONCELOS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, aos 01 do mês de junho de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/) 


Publicado por:
Jose Cicero Correia
Código Identificador:175B3A89