ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 156 DE 16 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORIUNDO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), ALTERA O PPA, A LDO E ACRESCENTA A LOA DO EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Inhapi, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao PPA 2022/2025, a LDO de 2021 e ao orçamento vigente, Crédito Especial IGD/SUAS

 

Art. 2º O valor do Credito Especial é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) oriundos do FNAS.

 

Art. 3º Os rendimentos deste recurso serão aplicados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º Ficam consignados os dados orçamentários abaixo:

 

2.073 Manutenção das ações do IGD/SUAS

Fonte de Recursos 2001

Órgão: 03 Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

Sub-função: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0004 Cidadania e Desenvolvimento Social

Unidade: 1020 Fundo Municipal de Assistência Social

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, 16 de agosto de 2021.

 

LUÍS CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:19359101