ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO. 115 DE 4 DE MAIO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

CNPJ: 12.332.995/0001-77

Rua:CASTELO BRANCO, S/N

Bairro: CENTRO

Decreto No. 115 de 4 de Maio de 2026

 

Abre Transferência no valor total de 1.682.000,00 (Um Milhão e Seiscentos e Oitenta e Dois Mil Reais), para fins que se especifica e de outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor, Decreta:

Artigo 1o. - Fica aberto Transferência das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Dotações Acrescida

 

0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA

 

2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS (ROYALTIES)

 

1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

3.1.9.1.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

30.000,00

1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

3.3.9.0.35.00.00.00.0000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

100.000,00

1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

230.000,00

2060 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS A EMENDAS PARLAMENTARES

 

1.706.0000 - Transferência Especial da União

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

42.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

42.000,00

Total da Unidade R$

272.000,00

1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8010 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - SIGTV

 

1.660.3110 - Transfer. Especial - Emenda Parlamentra Individual - FNAS

 

3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

1.660.3110 - Transfer. Especial - Emenda Parlamentra Individual - FNAS

 

3.3.9.0.36.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

60.000,00

1.660.3110 - Transfer. Especial - Emenda Parlamentra Individual - FNAS

 

3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

60.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

180.000,00

8011 - MANUTENÇÃO DO PROCAD SUAS

 

1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

180.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

180.000,00

Total da Unidade R$

360.000,00

1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B

 

4001 - MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 70%

 

1.540.1070 - Fundeb - Remuneração dos Profissionais 70%

 

3.1.9.0.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.000.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

1.000.000,00

Total da Unidade R$

1.000.000,00

2103 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

 

2024 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE

 

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.1.9.1.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

5.000,00

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

35.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

50.000,00

Total da Unidade R$

50.000,00

Valor Total R$

1.682.000,00

 

Artigo 2o. As despesas da abertura da presente Transferência , serão cobertas com recursos de redução das dotações. Inciso :

I - Redução de Dotação 1.682.000,00

 

Dotações Reduzidas

 

0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA

 

2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS (ROYALTIES)

 

1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

3.3.5.0.39.00.00.00.0000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA

100.000,00

1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

130.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

230.000,00

2060 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS A EMENDAS PARLAMENTARES

 

1.706.0000 - Transferência Especial da União

 

3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

42.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

42.000,00

Total da Unidade R$

272.000,00

1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8010 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - SIGTV

 

1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

120.000,00

1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

60.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

180.000,00

8011 - MANUTENÇÃO DO PROCAD SUAS

 

1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

180.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

180.000,00

Total da Unidade R$

360.000,00

1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B

 

3004 - CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE ENERGIA SOLAR - FUNDEB 30%

 

1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

4.4.9.0.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

1.000.000,00

Total da Unidade R$

1.000.000,00

2103 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

 

2024 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE

 

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

50.000,00

Total da Unidade R$

50.000,00

Valor Total R$

1.682.000,00

 

Artigo 3o. Revogada as diposições em contrário, o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
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