ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2024

DECRETO Nº 013/2024

 

“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE DE PROCESSAMENTO DA MATÉRIA PRIMA DA APICULTURA – CASA DO MEL, LOCALIZADA NO SÍTIO CANTO DO MANGUE ”

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado o interesse social, para fins de desapropriação, pela via administrativa, de uma área de propriedade de ANTÔNIO JOSÉ MARINHO CEDRIM E ESPOSA, a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção de uma sede de processamento da matéria prima da apicultura – casa do mel no Sítio Canto do Mangue.

“Inicia-se a descrição deste perímetro nas coordenadas de PONTO NORTE ESTE CÓDIGO P1 8994973.5839 250537.6513 Terreno P2 8995001.6372 250548.2820 Terreno

P3 8994991.0064 250576.3353 Terreno P4 8994962.9531 250565.7046 Terreno, limitando-se com propriedade de Antônio José Marinho Cedrim”.

Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Japaratinga/AL, 17 de setembro de 2024

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:1BF11F2D