ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.721 DE 16 DE JULHO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO CONJUNTO RESIDENCIAL BRISA DO LAGO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres do Conjunto Residencial Brisa do Lago, fundada em 20 de agosto de 2013. É associação civil, de caráter social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.303/0001-73, com sede na Rua Joevanilson Pereira Silva, nº 66, bairro Olho d`Água dos Cazuzinhas - Arapiraca/AL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:1DC1CB83