ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Atalaia, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Atalaia;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 06, de 09 de julho de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, garantindo planejamento, monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos resultados educacionais;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I 

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, instância permanente de caráter estratégico, consultivo, técnico, articulador, propositivo e de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Atalaia.

 

Art. 2º - O Comitê tem por finalidade fortalecer a governança da política municipal, assegurando a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

II – monitorar os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;

III – acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, internas e externas, subsidiando a tomada de decisões da gestão educacional;

V – acompanhar os indicadores e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e demais políticas correlatas;

VI – acompanhar os resultados da Fluência Leitora, SAEB, SAVEAL, Sistema de Avaliação Municipal e demais avaliações educacionais;

VII – propor estratégias, intervenções e ações voltadas à melhoria da aprendizagem e ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;

VIII – acompanhar a implementação das ações de recomposição das aprendizagens em todas as etapas e modalidades da educação básica da Rede Municipal;

IX – fortalecer a articulação entre as diferentes coordenações, programas, projetos e setores da Secretaria Municipal de Educação;

X – subsidiar a tomada de decisões da gestão educacional, utilizando evidências, indicadores e dados educacionais;

XI – elaborar recomendações técnicas, orientações e documentos norteadores destinados às unidades escolares e às equipes pedagógicas;

XII – acompanhar a execução dos programas, projetos e políticas públicas federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria da qualidade da educação;

XIII – propor ações integradas entre a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial, a Educação do Campo, a Educação Escolar Quilombola e demais modalidades de ensino, garantindo a continuidade das aprendizagens;

XIV – elaborar e apreciar relatórios técnicos periódicos e o Relatório Anual de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

XV – analisar os relatórios periódicos referentes à execução das ações, à aplicação dos recursos financeiros vinculados às políticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens e aos resultados alcançados, propondo recomendações para o aprimoramento da gestão;

XVI – apoiar a elaboração, o acompanhamento, o monitoramento e a apreciação do Plano Anual de Ações – PAT da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, assegurando seu alinhamento às políticas educacionais vigentes;

XVII – acompanhar, apoiar e apreciar os processos de adesão, inscrição, monitoramento e participação do Município em programas, iniciativas e premiações das políticas nacional, estadual e municipal, especialmente o Selo Nacional do Compromisso com a Criança Alfabetizada;

XVIII – acompanhar e apreciar as adesões, pactuações, condicionalidades e processos de implementação das políticas públicas nacionais e estaduais relacionadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens e demais políticas educacionais, garantindo seu alinhamento com a Política Municipal;

XIX – acompanhar, avaliar e apoiar a atuação dos profissionais que atuam diretamente na implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, incentivando processos de valorização, reconhecimento, disseminação de boas práticas e socialização de experiências exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;

XX – acompanhar o cumprimento das metas, indicadores, estratégias e condicionalidades previstas nos planos, programas e políticas educacionais, emitindo recomendações para o alcance dos resultados pactuados;

XXI – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, os Conselhos, as unidades escolares e demais órgãos e instituições parceiras, fortalecendo a governança colaborativa das políticas educacionais;

XXII – incentivar a cultura do monitoramento, da avaliação, da transparência, da inovação e da melhoria contínua da gestão educacional, promovendo o uso de evidências para o planejamento e a tomada de decisões;

XXIII – apreciar propostas de normativas, planos, programas, projetos e documentos orientadores relacionados à Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, emitindo pareceres e recomendações técnicas quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.

XXIV – acompanhar a implementação dos planos de intervenção pedagógica das unidades escolares, analisando os resultados alcançados, propondo ajustes e fortalecendo a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 4º - O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será composto por membros permanentes, designados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a seguinte composição:

 

Presidência

GLAUCIANE VEIGA WANDERLEY – CPF: 382.947.884-49

 

Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização

ALINE PEREIRA BARROS – CPF: 008.170.394-57

 

Secretaria Executiva / Articulação RENALFA – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

JOSINEIDE SANTOS DE LIMA – CPF: 063.636.474-79

 

Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação

ALINE PEREIRA BARROS – CPF: 008.170.394-57

 

Coordenação da Educação Infantil

ANDREA MARIA VIEIRA – CPF: 07523558488

MARIA DE LOURDES ACIOLE – CPF: 02446507484

 

Coordenação dos Anos Iniciais

ANA BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS CORREIA – CPF: 117.691.194-50

JOSINEIDE SANTOS DE LIMA – CPF: 063.636.474-79

 

Coordenação dos Anos Finais

GEOMAX GOMES DA COSTA – CPF: 08118288404

 

Coordenação da Recomposição das Aprendizagens

GEOMAX GOMES DA COSTA – CPF: 08118288404

 

Coordenação de Avaliação, Monitoramento e Indicadores Educacionais

MILENA DOS SANTOS FERREIRA – CPF: 129.593.394-28

SAMARA THAIS MARCELINO DE OLIVEIRA SANTOS – CPF: 09321994459

 

Representante do Conselho Municipal de Educação

THAMYRES FÉLIX FERREIRA – CPF: 062.962.354-61

 

Representação dos Diretores Escolares

ROSILDA FERREIRA DE OLIVEIRA FELIX – CPF: 033.936.004-60

 

Representação dos Coordenadores Pedagógicos dos Anos Iniciais

MAURICELE BARBOZA DA SILVA – CPF: 012.979.774-08

FABIANA MARIA DE OLIVEIRA GOMES – CPF: 044.783.034-10

 

Representação dos Coordenadores Pedagógicos dos Anos Finais

ADRIANO MARQUES MARIANO – CPF: 033.865.344-90

PABLO RODRIGO DOS SANTOS – CPF: 081.876.764-26

 

Representação dos Professores Alfabetizadores

VERONICA OTAVIO DE SOUZA – CPF: 065.338.984-18

MONICA LUISE SANTOS – CPF: 051.749.694-19

 

Representação da Formação Continuada

ALLANA LAYS SABINO DOS SANTOS LIMA – CPF: 083.780.034-00

 

Representação da Educação do Campo

LIDIANA MARIA TOLEDO DA SILVA – CPF: 035.291.174-39

 

Representação da Busca Ativa Escolar

GISELLE TAYNARA RAIMUNDA SILVA – CPF: 121.556.114-80

 

Representação da Educação Especial e Inclusiva

JAEL ALVES DA SILVA CABRAL – CPF: 122.967.604-06

 

Representação do Setor Multiprofissional

TAUINNIS DE OLIVEIRA BORGES – CPF: 106.405.104-93

 

Representação da Alimentação Escolar

LARISSA MARIA GUIMARAES BARROS GOMES – CPF: 086.014.254-02

 

Representação da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação

KLÉVIA LIMA DELMIRO – CPF: 074.304.954-35

EDJA BETÂNIA ROCHA LIMA – CPF: 02112138456

 

Representação da Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola

ALLANA LAYS SABINO DOS SANTOS LIMA – CPF: 083.780.034-00

 

§ 1º - Todos os membros do Comitê terão caráter permanente, enquanto perdurar a vigência da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, podendo ser substituídos por ato da Secretaria Municipal de Educação quando houver mudança de função, desligamento ou necessidade administrativa.

 

§ 2º - Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus respectivos suplentes, com os mesmos direitos de participação, manifestação e votação.

 

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá ampliar a composição do Comitê mediante portaria, sempre que houver necessidade de inclusão de novos representantes de programas, modalidades ou políticas educacionais, preservando sua natureza estratégica e permanente.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º - O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

Art. 6º - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, devendo todas as deliberações ser registradas em ata.

Art. 7º - As decisões do Comitê serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.

 

CAPÍTULO V 

DOS GRUPOS TÉCNICOS

 

Art. 8º - O Comitê poderá instituir Grupos Técnicos Permanentes ou Temporários para subsidiar estudos, elaborar documentos orientadores e acompanhar ações específicas.

Parágrafo único. Poderão ser constituídos, entre outros:

I – Grupo Técnico de Alfabetização;

II – Grupo Técnico de Recomposição das Aprendizagens;

III – Grupo Técnico de Avaliação Educacional;

IV – Grupo Técnico de Formação Continuada;

V – Grupo Técnico da Educação Infantil;

VI – Grupo Técnico da Educação Especial e Inclusiva;

VII – Grupo Técnico da Educação do Campo;

VIII – Grupo Técnico de Educação para as Relações Étnico-Raciais;

IX – Grupo Técnico de Busca Ativa Escolar.

 

CAPÍTULO VI

DOS PRODUTOS

 

Art. 9º - O Comitê elaborará, no mínimo:

I – Plano Anual de Trabalho;

II – Plano de Monitoramento da Política Municipal;

III – Relatórios semestrais de acompanhamento;

IV – Relatório Anual de Resultados;

V – Recomendações Técnicas;

VI – Pareceres quando solicitados pela Secretaria Municipal de Educação;

VII – Painel Municipal de Indicadores de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - Os membros exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.

 

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Atalaia/AL, 27 de agosto de 2026.

 

GLAUCIANE VEIGA WANDERLEY

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
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