ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: “AUTORIZA O REAJUSTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A PROGRESSÃO DOS PROFISSIONAIS E REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA - ESTADO DE ALAGOAS, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por cento) sobre os valores constantes nas atuais Tabelas de Vencimentos constantes do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica (Magistério e Apoio), que passarão aos seguintes valores:
I – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 40 horas:
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TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS |
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GRADE DE VENCIMENTO |
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CARGO: MAGISTÉRIO - 40H |
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|
NÍVEL |
CLASSES - 5% |
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|
A: 0 A 5 |
B: 5 A 10 |
C: 10 A 15 |
D: 15 A 20 |
E: 20 A 25 |
F: 25 A 30 |
G: 30 A 35 |
|
|
V - DOUTORADO (20%) |
5.685,71 |
5.969,99 |
6.268,49 |
6.581,92 |
6.911,01 |
7.256,56 |
7.619,39 |
|
IV - MESTRADO (30%) |
4.738,09 |
4.974,99 |
5.223,74 |
5.484,93 |
5.759,18 |
6.047,13 |
6.349,49 |
|
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%) |
3.644,68 |
3.826,92 |
4.018,26 |
4.219,18 |
4.430,14 |
4.651,64 |
4.884,22 |
|
II - LICENCIATURA (40%) |
3.169,29 |
3.327,75 |
3.494,14 |
3.668,85 |
3.852,29 |
4.044,91 |
4.247,15 |
|
I - MAGISTÉRIO |
2.263,78 |
2.376,97 |
2.495,82 |
2.620,61 |
2.751,64 |
2.889,22 |
3.033,68 |
II – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 30 horas:
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TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS |
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|
GRADE DE VENCIMENTO |
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|
CARGO: MAGISTÉRIO 30H |
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|
NÍVEL |
CLASSES - 5% |
||||||
|
A: 0 A 5 |
B: 5 A 10 |
C: 10 A 15 |
D: 15 A 20 |
E: 20 A 25 |
F: 25 A 30 |
G: 30 A 35 |
|
|
V - DOUTORADO (20%) |
4.264,28 |
4.477,49 |
4.701,37 |
4.936,44 |
5.183,26 |
5.442,42 |
5.714,54 |
|
IV - MESTRADO (30%) |
3.553,57 |
3.731,24 |
3.917,81 |
4.113,70 |
4.319,38 |
4.535,35 |
4.762,12 |
|
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%) |
2.733,51 |
2.870,19 |
3.013,70 |
3.164,38 |
3.322,60 |
3.488,73 |
3.663,17 |
|
II - LICENCIATURA (40%) |
2.376,97 |
2.495,82 |
2.620,61 |
2.751,64 |
2.889,22 |
3.033,68 |
3.185,36 |
|
I - MAGISTÉRIO |
1.697,83 |
1.782,73 |
1.871,86 |
1.965,45 |
2.063,73 |
2.166,91 |
2.275,26 |
III – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 25 horas:
|
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS |
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|
GRADE DE VENCIMENTO |
|||||||
|
CARGO: MAGISTÉRIO 25H |
|||||||
|
NÍVEL |
CLASSES - 5% |
||||||
|
A: 0 A 5 |
B: 5 A 10 |
C: 10 A 15 |
D: 15 A 20 |
E: 20 A 25 |
F: 25 A 30 |
G: 30 A 35 |
|
|
V - DOUTORADO (20%) |
3.553,57 |
3.731,24 |
3.917,81 |
4.113,70 |
4.319,38 |
4.535,35 |
4.762,12 |
|
IV - MESTRADO (30%) |
2.961,31 |
3.109,37 |
3.264,84 |
3.428,08 |
3.599,48 |
3.779,46 |
3.968,43 |
|
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%) |
2.277,93 |
2.391,82 |
2.511,41 |
2.636,99 |
2.768,83 |
2.907,28 |
3.052,64 |
|
II - LICENCIATURA (40%) |
1.980,81 |
2.079,85 |
2.183,84 |
2.293,03 |
2.407,68 |
2.528,07 |
2.654,47 |
|
I - MAGISTÉRIO |
1.414,86 |
1.485,60 |
1.559,88 |
1.637,88 |
1.719,77 |
1.805,76 |
1.896,05 |
IV – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Assistente Administrativo
|
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS |
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|
GRADE DE VENCIMENTO |
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CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
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|
NÍVEL |
CLASSES - 5% |
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|
A: 0 A 5 |
B: 5 A 10 |
C: 10 A 15 |
D: 15 A 20 |
E: 20 A 25 |
F: 25 A 30 |
G: 30 A 35 |
|
|
IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%) |
1.919,04 |
2.014,99 |
2.115,74 |
2.221,53 |
2.332,61 |
2.449,24 |
2.571,70 |
|
III - NÍVEL SUPERIOR (20%) |
1.476,19 |
1.549,99 |
1.627,49 |
1.708,87 |
1.794,31 |
1.884,03 |
1.978,23 |
|
II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%) |
1.230,15 |
1.291,66 |
1.356,25 |
1.424,06 |
1.495,26 |
1.570,02 |
1.648,52 |
|
I - NÍVEL MÉDIO |
1.171,58 |
1.230,15 |
1.291,66 |
1.356,25 |
1.424,06 |
1.495,26 |
1.570,02 |
V – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Auxiliar Administrativo e Vigilante Escolar
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TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS |
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|
GRADE DE VENCIMENTO |
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|
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO e VIGILANTE ESCOLAR |
|||||||
|
NÍVEL |
CLASSES - 5% |
||||||
|
A: 0 A 5 |
B: 5 A 10 |
C: 10 A 15 |
D: 15 A 20 |
E: 20 A 25 |
F: 25 A 30 |
G: 30 A 35 |
|
|
IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%) |
1.368,19 |
1.436,60 |
1.508,43 |
1.583,85 |
1.663,04 |
1.746,19 |
1.833,50 |
|
III - NÍVEL SUPERIOR (20%) |
1.052,45 |
1.105,08 |
1.160,33 |
1.218,35 |
1.279,26 |
1.343,23 |
1.410,39 |
|
II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%) |
877,04 |
920,90 |
966,94 |
1.015,29 |
1.066,05 |
1.119,36 |
1.175,32 |
|
I - NÍVEL MÉDIO |
835,28 |
877,04 |
920,90 |
966,94 |
1.015,29 |
1.066,05 |
1.119,36 |
Art. 2º. Fica autorizado que a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura realizem a análise individual dos servidores abrangidos por esta Lei para a implementação das Progressões de Nível e Classes previstas no Plano de Cargos e Carreiras da Educação, com efeitos a partir de 1 de maio de 2022.
Art. 3º. Após a aplicação do reajuste e da implementação das progressões previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura implementarão o Piso Nacional do Magistério, mas somente para aqueles profissionais do Magistério que ainda se encontrarem abaixo desse valor, tendo como referência o valor de R$3.845,63 para 40 horas, de R$2.884,22 para 30 horas e de R$2.403,51 para 25 horas, criando-se a rubrica COMPLEMENTAÇÃO PISO na folha de pagamento, incidindo-se todos os encargos legais, com efeitos a partir de 1 de maio de 2022.
Parágrafo único – para os demais profissionais da Educação, após a implementação do reajuste de 6% e das progressões, fica garantido o pagamento do Salário-Mínimo para aqueles que não o atingirem, criando-se a rubrica COMPLEMENTO SALÁRIO-MÍNIMO, incidindo-se todos os encargos legais.
Art. 4º. A implementação do reajuste de 6% (seis por cento) terá seus efeitos retroativos a 1 de abril de 2022, que será pago junto da Folha de Pagamento do mês de Maio/2022, sob a rubrica RETROATIVO 6%, incidindo todos os encargos previstos em Lei.
Art. 5º. Fica estimado o impacto de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais) anual para o exercício de 2022, e de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais) anual para os exercícios de 2023 e 2024, havendo disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação desta Lei, com uma previsão de receita anual do FUNDEB de R$3.090.000,00 (três milhões e noventa mil), e superávit anual estimado em R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) que poderão ser aplicados no custeio e investimentos da Educação Básica em 2022, 2023 e 2024.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, respeitadas as previsões de retroatividades nela previstas.
.
Prefeitura Municipal de PINDOBA/AL, em 20 de junho de 2022.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito de Pindoba
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 361/2022, sancionada em 20 de junho de 2022, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração nesta mesma data.
Pindoba-AL, 20 de junho de 2022.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:262A44EA