ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.106, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
REVOGA O INCISO X DO ART. 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga o inciso X do art. 111 da Lei Municipal nº 548/2008, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 12 de novembro de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:264E296E