ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2023. DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Estabelece a Política Municipal de Proteção dos direitos da Pessoaa com transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Poço das trincheiras – Alagoas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Poço das Trincheiras – Alagoas, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica instituída, no Âmbito do município de Poço das Trincheiras, Alagoas, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

 

Parágrafo único – A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, Síndrome de Asperger, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett.

 

Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:

 

I – prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;

II – promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificidades do TEA;

III – a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

IV – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;

V – o estímulo à inserção de pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;

VI – a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;

VII – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;

VIII – garantir o transporte público adequado para as pessoas com TEA, responsabilizando-se por:

 

a) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo e profissionais do transporte público do município:

§ 1° - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 3° São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual:

 

I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II – a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;

III – o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde.

IV – o acesso:

 

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) ao mercado de trabalho;

c) à previdência social e à assistência social;

d) à moradia

 

Art. 4° - O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de:

 

I – saúde;

II – educação;

III – assistência social.

 

Art. 5° - Cabe ao Município garantir informação, treinamento, formação e especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II, e III do artigo 4°.

 

Art. 6° - São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:

 

I – de 0 (zero a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para detecção precoce de risco de risco de evolução do TEA;

II – a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para diagnóstico precoce do TEA, ainda que não definitivo;

III – atendimento especializado nas seguintes áreas:

 

a) neurologia;

b) psiquiatria;

c) psicologia;

d) psicopedagogia;

e) psicoterapia comportamental;

f) nutricionista;

g) odontologia;

h) fonoaudiologia;

i) fisioterapia;

j) educação física.

 

Parágrafo único – O atendimento especializado previsto no inciso III deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme avaliação multiprofissional.

 

Art. 7° - É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:

 

I – capacitar todos os profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão de alunos com autismo;

II – disponibilizar e capacitar acompanhante para aluno com TEA incluindo em classe comum de ensino regular;

III – garantir suporte escolar complementar especializado no contra turno, para o aluno com TEA incluído em classe comum de ensino regular;

IV – garantir estrutura e material escolar, adaptados às necessidades educacionais especiais dos alunos com TEA;

V – garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.

 

Art. 8° - O município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.

 

Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

Poço das Trincheiras – AL, 28 de junho de 2023.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 28 dias do mês de junho de 2023.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos 


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:27743EA6