ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI FESTA DO PADRE CICERO

LEI Nº 605/2017, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

 

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Lagoa da Canoa, a “FESTA DE PADRE CÍCERO”.

 

A Prefeita do Município de Lagoa da Canoa/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Lagoa da Canoa a “FESTA DE PADRE CÍCERO” a ser realizada anualmente, no mês de julho.

 

Parágrafo Único: O Poder Executivo editará Decreto dispondo sobre o ajuste de datas, a realização e a organização dos eventos, bem como o Órgão ou Secretaria responsável pelo custeio.

 

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Estando o Município autorizado a utilizar recursos próprios para implantação e efetivação do evento ou através de convênios e recursos provenientes do Ministério da Cultura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Lagoa da Canoa – AL, 07 de agosto de 2017.

 

TAINÁ CORREA DE SÁ LUCIO DA SILVA

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada em livro especifico e publicada nos locais de costumes na data supra.

 

Secretário de Administração


Publicado por:
Beatriz Caetano da Silva
Código Identificador:27BDA6F9