ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a concessão da reposição das

perdas inflacionárias, através da revisão geral

anual nos subsídios dos Servidores da Câmara

Municipal de Jaramataia e dá outras

providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE

ALAGOAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do

Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º - Aplica-se a atualização monetária aos valores fixados noAnexo II, da tabela

de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, estabelecidos através

da

Resolução Legislativa nº 005, de 04 de setembro de 2017 desta Casa Legislativa,

ficando

revistos conforme revisãogeral anual e reajustados pelas perdas inflacionárias do

período de

setembro de 2017 a novembro de 2021, no percentual de 25,61% (vinte e cinco

inteirose

sessenta e um centésimos por cento), passando os referidos vencimentos, em parcela

única

mensal para o valor de R$ 1.388,00 (um mil, trezentos e oitenta e oito reais), alusivos

aos cargos de assessor jurídico, contador e controlador interno, os quais percebem

vencimentos no valor de R$ 1.105,00 (um mil, cento e cinco reais). Aos demais cargos

serão

aplicados o salário mínimo vigente no país, disposto no Anexo I, que segue carreado.

Parágrafo único: Os vencimentos que receberão a reposição das perdas

inflacionárias de que trata o caput deste artigo foram calculados consoante previsão de

revisão geral anual com o percentual de 25, 61% (vinte e cinco inteiros e sessenta e um

centésimos por cento), correspondendo ao limite de R$ 1.388,00 (um mil, trezentos e

oitenta e oito reais) sobre o valor anterior que era de R$ 1.105,00 (um mil, cento e cinco

reais), estabelecidos na Resolução nº 005/2017, corrigidos de acordo com o índice

oficial

do governo (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE), o qual segue carreado ao presente, extraído no período de setembro de 2017 a

novembro/2021, ficando seus reajustes assegurados anualmente pelos incisos X e XI do

artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º -Fica autorizado nos termos dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da

República Federativa do Brasil, objetivando proteger contra a corrosão inflacionária, a

correção os vencimentos dos servidores desta Casa Legislativa, constantes deste

instrumento, assegurada a revisão anual no percentual a ser calculado de acordo com

índice

oficial do governo (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE).

Parágrafo único. O percentual a ser calculado previsto no caput deste artigo

refere-se à recomposição de parte da perda de remuneração medida pelo índice oficial

do governo retro citado, no período mínimo de um ano em que deixou de haver essa

correção, obedecendo as garantias previstas na Constituição Federal de 1988.

Art. 3º – As despesas decorrentes com a implementação desta Lei correrão por

conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da

Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Fica revogada a Resolução Legislativa nº 005, de 04 de setembro de

2017.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos

orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022 para os vencimentos dos

cargos de provimento efetivo e em comissão, estabelecidos através da Resolução

Legislativa nº 005, de 04 de setembro de 2017 desta Casa Legislativa, atualizados no

Art. 1º deste instrumento e disposto no Anexo I, que segue carreado.

Jaramataia-AL., 30 de dezembro de 2021

RICARDO MARTINS BARBOSA

PREFEITO

CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura

Municipal de Jaramataia em 30 de dezembro de 2021.

Gilvando Moura Pereira

Secretário de Administração

ANEXO I

Tabela dos Cargos em Provimento Efetivo

CARGOS VENCIMENTOS
Recepcionista R$ 1.210,44
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.210,44
Motorista R$ 1.210,44
Vigia R$ 1.210,44

Tabela dos Cargos em Provimento em Comissão

CARGO VENCIMENTOS
Assessor Parlamentar R$ 1.210,44
Assessor Jurídico R$ 1.388,00
Assessor de Comunicação R$ 1.210,44
Auxiliar Contábil R$ 1.210,44
Contador R$ 1.388,00
Diretor de Recursos Humanos e Patrimônio R$ 1.210,44
Redator de Atas R$ 1.210,44
Secretária Executiva R$ 1.210,44
Controle Interno R$ 1.388,00
Tesoureiro R$ 1.210,44

RICARDO MARTINS BARBOSA

PREFEITO 

 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:2886A341