ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 20/2025

O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, III da Lei nº 14.133/21.

EXTRATO DE CONTRATO N° 36/2025

CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06.

CONTRATADA: COSTA & PEREIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 27.913.127/0001-58.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas na área de Direito Tributário.

VALOR: Honorários mensais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e 10% (dez por cento) do proveito econômico proveniente.

Data de assinatura: 08/10/2025.

Vigência: 12 (doze) meses.

 

THIAGO DE MEDEIROS MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:2918ADEC