ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

DECRETO MUNICIPAL N.º 001/2026, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES, EM EXERCÍCIO, DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a solicitação com justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação, após consulta, opinão pela possibilidade de prorrogação;

CONSIDERANDO a proximidade do fim do mandato dos Diretores e Vice-Diretores em exercício; e

CONSIDERANDO que ainda não houve a realização do Processo de Seleção;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam prorrogados os mandatos dos Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Belém/AL, selecionados na forma da Lei Municipal n.º 441/2022, de 13 de setembro de 2022, em exercício na presente data.

Parágrafo Único. Os Diretores e Vice-Diretores ficarão exercendo suas funções normalmente até a posse dos novos escolhidos.

Art. 2º. Será facultado aos Diretores e Vice-Diretores a não aceitação de continuação no exercício da função, por meio de pedido de exoneração, o qual deverá ser efetivado por ato legal do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. O pedido de exoneração deverá ser formalizado por meio de requerimento de próprio punho, direcionado à Secretária Municipal de Educação, protocolado na Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. Nos casos de vacância de que trata o caput deste artigo, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação indicar substituto para exercer as funções até a posse os novos escolhidos, e a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal fazer o ato de nomeação.

Art. 3º. Fica determinado a imediata constituição da Comissão Examinadora de Processo Seletivo Interno – CEPSEI, para fins de andar início, em caráter de urgência, aos trâmites necessários para o Processo de Seleção Interno dos Novos Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Belém/AL, obedecendo os termos constantes na legislação em vigência, em especial, a Lei Municipal n.º 441/2022.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belém/AL, 06 de janeiro de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:298BB1F3