ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1355, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1355, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial de Saldo Remanescente/2024 - Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada – 36000603537202400 e Saldo Remanescente/2024 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:

 

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

Dotação

10.302.0007-2655

Saldo Remanescente/2024 – Incremento Temporário ao custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por tempo determinado

 

 

R$

27.864,13

Elemento

31901100000

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

 

R$

243.146,73

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

 

 

R$

2.500,00

Elemento

319113000000

Obrigações Patronais

 

 

R$

27.016,30

 

 

 

 

TOTAL

R$

300.527,16

Dotação

10.302.0007-2656

Saldo Remanescente/2024

Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada - 36000603537202400

 

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por tempo determinado

 

 

R$

9.567,63

Elemento

319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

 

R$

9.402,38

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

 

 

R$

1.063,07

Elemento

319113000000

Obrigações Patronais

 

 

R$

1.044,71

Elemento

339039000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

R$

356.646,35

 

 

 

 

TOTAL

R$

377.724,14

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores financeiros oriundos de Saldo Remanescente/2024 - Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada – 36000603537202400 e Saldo Remanescente/2024 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 07 fevereiro de 2025.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:29FE99F1