ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643/2021.

“Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital, bem como os Programas de Duração Continuada, para o Quadriênio 2022/2025.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025 em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei.

Art.2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

Art.3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrerem por intermédio da LOA-Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na LOA Lei Orçamentária Anual.

Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art.5º- O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação da execução dos programas constantes desta Lei, ou de suas alterações, orientando o estabelecimento de prioridades e de metas para o exercício subseqüente.

Art. 6º - São partes integrantes desta Lei os anexos:

Anexo I – Demonstrativo da Receita Prevista;

Anexo IIa – Demonstrativo da Despesa por Órgão;

Anexo IIb – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária;

Anexo IIIa – Demonstrativo da Despesa por Função;

Anexo IIIb – Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;

Anexo IIIc – Demonstrativo da Despesa por Função, SubFunção e Programa;

Anexo IV – Demonstrativo da Despesa por Projetos/Atividades;

Anexo V – Demonstrativo por Programa de Trabalho;

Anexo VI – Demonstrativo do Detalhamento das Ações.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 20 de dezembro de 2021

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


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Hiallys Maiany Oliveira de Santana
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