ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 590/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL n.º 590/2025
de 30 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Cultura – FMC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de captar e aplicar recursos para o desenvolvimento das políticas culturais do Município.
Art. 2º Constituem receitas do FMC:
I – Dotações do orçamento municipal;
II – Transferências da União e do Estado;
III – Recursos de convênios, termos de fomento e cooperação;
IV – Doações públicas e privadas;
V – Editais culturais;
VI – Multas e compensações culturais;
VII – Rendimentos bancários.
Art. 3º Os recursos serão aplicados em:
I – Projetos culturais;
II – Manutenção de espaços culturais;
III – Eventos e festivais;
IV – Patrimônio histórico;
V – Formação artística;
VI – Economia criativa.
Art. 4º O FMC será gerido pelo Secretário Municipal de Cultura, com fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 5º - Os recursos serão depositados em conta bancária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 133 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:3325027B