ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 325, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
Órgão: 15000 - SEC. M. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB. HABITAÇÃO - SEMATH
Unidade Orçamentária: 15001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMATH
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0010 - Mais Habitação
Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 023000000 - Convênios do Estado
TOTAL DOS CRÉDITOS……………… R$ 6.000.000,00.
Art. 2ºO crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de Convênio com o Estado de Alagoas.
TOTAL DOS RECURSOS.....………………R$ 6.000.000,00.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 09 de agosto de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:34210212