ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 220 DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), destinados ao Programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, consoante especificações a seguir:

 

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0810

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FMDE

12

EDUCAÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

0006

FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO

XXXX

manutenção do Programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO fundamental

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1570

R$ 120.000,00

4490.52.00

EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE

1570

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 160.000,00

 

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0810

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FMDE

12

EDUCAÇÃO

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

0006

FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO

XXXX

manutenção do Programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1570

R$ 330.000,00

3390.39.00

OUTROS SERV.DE TERC–P.JURÍDICA

1570

R$ 150.000,00

4490.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1570

R$ 100.000,00

4490.52.00

EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE

1570

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 640.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Os códigos dos Projetos/Atividades serão informados, através de Decreto, quando da inclusão das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.

 

Art. 4º - As ações do Art. 1º passarão a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

INHAPI/AL, 21 de junho de 2024.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:3459DB7C