ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 327, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 327, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Cria a premiação "Aluno Destaque" para estudantes com melhores desempenhos escolares, em turmas específicas do ensino fundamental I e Il, das instituições públicas do Município de Canapi, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANAPI, Estado de Alagoas, aprovou e eu,

PREFEITA DO MUNICIPIO, sanciono a seguinte LEl.

Art. 1º Fica criada a premiação "Aluno Destaque" ao final de cada ano

letivo considerado, para os alunos do ensino fundamental I e Il a considerar as

turmas de 5° e 9° ano na rede municipal de ensino do Município de Canapi.

Art. 2° fica destinada a premiação, aos alunos destaques, no quantitativo

equivalente a 25% do total de alunos das turmas de 5° e 9° anos do ensino

fundamental Il e Il, que participarão das avaliações externas em toda Rede de

Ensino Municipal, matriculados até a data correspondente a aplicação do último

instrumento avaliativo, a saber, simulado SEMED.

§ 1° O SIMULADO SEMED é um instrumento avaliativo que será

formulado e aplicado pela secretaria municipal de educação nas escolas

cujos alunos participarão das avaliações externas.

Desempate

§ 2° Em havendo empate, serão utilizados nesta ordem os

seguintes critérios de

I - menor número de faltas durante o ano letivo;

Il - maior nota das disciplinas de português e matemática;

Ill - maior idade.

§ 3° As escolas deverão informar a Secretaria de Educação a

relação atualizada dos alunos matriculados, posteriormente, a aplicação

do último simulado destinado para os fins desta lei.

 

número de alunos não devera nas furde que pariciarão ao

avaliações externas em TODA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, até

atingir o valor máximo da distribuição, conforme citado neste artigo.

§ 5° A premiação será dada da seguinte maneira:

1 - Ficará a cargo da secretaria municipal de educação a

escolha do quantitativo de simulados a serem aplicados em cada

ano considerado;

I - O quantitativo de alunos premiados se dará em ordem

decrescente até atingir os 25% conforme este artigo, por média

aritmética das notas dos simulados aplicados no ano considerado.

III - O aluno que não tiver realizado quaisquer um dos

simulados terá nota contabilizada como 0 (zero) para efeito de

cálculo, assim como os alunos que realizarem matrícula posterior

a aplicação de quaisquer um deles.

Art. 3° Fica a critério do Poder Executivo Municipal e da Secretaria de

Educação, estabelecer os mesmos critérios desta lei, nos anos que antecedem

as avaliações externas, para as turmas de 4° e 8° ano do ensino fundamental I

e II.

Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação divulgará através de portaria

a cada início de ano letivo correspondente as avaliações externas, a

quantidade de simulados avaliativos, assim como das datas e critérios

avaliados.

Art. 5° A relação dos alunos com melhor desempenho, será divulgada

através de ofício e encaminhada as respectivas escolas, no final de cada ano

letivo considerado.

Art. 6º O Poder Executivo terá 90 (noventa) dias após a divulgação do

resultado final para realizar junto a Secretaria Municipal de Educação a

premiação dos alunos destaque conforme esta lei.

Parágrafo único: após a divulgação do resultado, a Secretaria de

Educação estabelecerá, local e data, para premiação.

Art. 7° Será conferido certificado de aluno destaque, no qual devera

conter o emblema do Município, sendo confeccionado especialmente para fim.

 

expresso nesta Lei, além da premiação a ser definida por Decreto do chefe do

Executivo municipal.

§ 1º No certificado constará o nome do aluno, série que estuda,

nome da escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada.

§ 2° O certificado será assinado pelo Prefeito(a) e Secretário(a) de

Educação.

Art.8° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentarias próprias do Poder executivo.

Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 10° O poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente

Lel.

Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Canapi - AL, 23 de setembro de 2025

 

JOSELIA MELO DE LIMA

Prefeita

 

Publicada em átrio municipal em 23 de setembro de 2025


Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:35646E6F