ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para Aquisição e instalação de Usina fotovoltaica para autoconsumo e outros investimentos em outras áreas, consoante especificação a seguir:

1700

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA

1717

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA

15

URBANISMO

451

INFRA – ESTRUTURA URBANA

0002

CIDADE URBANIZADA

XXXX

AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA PARA AUTOCONSUMO E OUTROS INVESTIMENTOS EM OUTRAS ÁREAS

 

 

Dotação

Descrição

Fonte de

Recurso

Valor

 

4490.51.00

Obras e Instalações

1754

R$ 2.000.000,00

 

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1754

R$ 3.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Belo Monte/AL, 15 de dezembro de 2023.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte/AL


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
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