ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA-INC. N.º 001/2025
Objeto: Pedido de Incorporação de Gratificação
Interessado(a): GLEIDE BEZERRA DA SILVA Matrícula: 641 CPF n.º 026.908.464-97
Data de Nascimento: 03/03/1978 Admissão: 10/05/2013
PORTARIA-Inc. N.º 001/2025
CONCEDE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS AOS VENCIMENTOS, PARA TODOS OS FINS.
A Prefeito do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora Gleide Bezerra da Silva, com vistas à incorporação definitiva de gratificação percebida desde março de 2015, portanto há mais de dez anos, aos seus vencimentos;
CONSIDERANDO que a ficha financeira da servidora informar a percepção de gratificação/complementação salarial por mais de dez anos pela servidora;
CONSIDERANDO o teor do parecer exarado pelo Procuradoria Jurídica Municipal, favorável à incorporação definitiva da gratificação/complementação salarial aos vencimentos, com base no disposto no Art. 42, § 2º da lei Municipal n.º 188/98 (Estatuto dos servidores municipais), Art. 2º da Lei Municipal n.º 215/2002 (criou as gratificações) Art. 48, inciso XXVIII da Lei Orgânica Municipal (garantia de incorporação), com redação de 2012, Art. 37, inciso XV da Constituição Federal (irredutibilidade de vencimentos).;
CONSIDERANDO o que mais consta nos autos do Processo nº 10130030/2025;
RESOLVE, DEFERIR, o pedido formulado pela servidora GLEIDE BEZERRA DA SILVA, ocupante do cargo de Almoxarife, Lotada na Prefeitura Municipal, Matrícula 641, CPF n.º 026.908.464-97, determinando que seja incorporada para todos os fins, a gratificação/complementação salarial por ela percebida desde março de 2015, portanto há mais de dez anos, em seus vencimentos, nos termos do Art. 42, § 2º da lei Municipal n.º 188/98 (Estatuto dos servidores municipais), Art. 2º da Lei Municipal n.º 215/2002, Art. 48, inciso XXVIII da Lei Orgânica Municipal, com redação de 2012, Art. 37, inciso XV da Constituição Federal.
Publique-se. Registre-se.
Monteirópolis – AL, 23 de outubro de 2025.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Portaria-Inc. n.º 001/2025, de 23 de outubro de 2025 foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 23 de outubro de 2025.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração
Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:36262A6C