ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1268, DE 25 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:

ORÇAMENTÁRIAS:

 

Órgão

08000

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania

 

 

Unidade Orçamentária

8002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

Função

08

Assistência

 

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

 

Programa

0006

Teotônio Vilela, Cidade Amiga da Criança e do Adolescente

 

 

Ação

2553

Bolsa Família – Busca Ativa

 

 

Elemento

319013000000

Contratação Por Tempo Determinado

R$

17.064,00

Elemento

319004000000

Obrigações Patronais

R$

5.130,00

Elemento

319030000000

Material de Consumo

R$

5.428,50

Elemento

449052000000

Equipamentos e Material Permanente

R$

33.500,00

Fonte de recurso

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

 

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito suplementar objeto do artigo anterior no valor de R$ 61.302,50 (sessenta e um mil e trezentos e dois reais e cinquenta centavos) são oriundos de Recurso Federal, incluir no orçamento anual vigente, atualizando PPA e LDO do ano corrente.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 25 dias do mês de maio de 2023.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 25 de maio de 2023.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.


Publicado por:
Francisco Fábio Ferreira de Jesus Almeida
Código Identificador:3877438F